As criptomoedas passaram de um fenômeno marginal a um componente essencial da inovação financeira global. No Brasil, a combinação de leis, resoluções e decretos vem estruturando um ambiente cada vez mais sólido para quem deseja utilizar esses ativos em pagamentos do dia a dia ou em operações internacionais.
Desde a promulgação da Lei 14.478/22 (Lei das Criptomoedas), em dezembro de 2022, o Brasil definiu conceitos fundamentais para a comercialização e a custódia de ativos virtuais. A lei estabelece a necessidade de autorização prévia pelo Banco Central e impõe requisitos de transparência, segurança e compliance para as prestadoras de serviços.
Em sequência, a Lei 14.754/2023 ajustou a tributação uniforme de 15% sobre rendimentos em exchanges estrangeiras, com possibilidade de compensação de perdas futuras. Já as Resoluções BCB 519, 520 e 521, com vigência a partir de fevereiro de 2026, criaram as SPSAVs – novas entidades dedicadas à intermediação, corretagem e custódia, sujeitas a governança e controles internos aprimorados.
A regulação avançada permite que criptomoedas sejam usadas como instrumento de pagamento eficiente em transações globais. As stablecoins, em especial, oferecem estabilidade de valores e liquidez imediata, representando uma alternativa às transferências tradicionais, muitas vezes caras e lentas.
Para garantir a conformidade, o Banco Central estipulou regras claras de identificação e reporte. A partir de maio de 2026, todas as operações internacionais com ativos virtuais devem ser comunicadas ao órgão, incluindo valores, finalidades e contrapartes envolvidas.
Um dos pilares da nova regulação é a segregação patrimonial de ativos obrigatória, em que carteiras de clientes e empresas devem ser mantidas separadas. Isso reduz drasticamente o risco de insolvência e fraudes, como ocorreu no caso FTX.
Além disso, as SPSAVs estão sujeitas a regras rigorosas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo internacional, com monitoramento contínuo e a possibilidade de cassação imediata da autorização em casos de descumprimento.
A integração das criptomoedas com sistemas de pagamento instantâneo, como o Pix, promete elevar ainda mais a eficiência das transações internas. Imagine enviar valores em stablecoins para o exterior em segundos, com custos semelhantes aos de uma TED e sem taxas exorbitantes.
No cenário global, o Brasil se alinha a iniciativas dos Estados Unidos, como o RFIA e o FIT21, que também buscam conferir maior transparência e segurança ao mercado de ativos digitais. A convergência de normas internacionais pode abrir portas para operações transfronteiriças mais robustas e integradas.
O arcabouço regulatório brasileiro para criptomoedas não apenas oferece segurança jurídica e proteção ao cliente, mas também pavimenta o caminho para a adoção massiva desses ativos em pagamentos cotidianos e internacionais. Ao combinar inovação com controle, o país avança rumo a um sistema financeiro mais ágil, inclusivo e resistente a fraudes.
O futuro dos pagamentos passa pela combinação de tecnologias digitais e políticas públicas bem definidas. O Brasil já deu passos decisivos, e agora cabe a investidores, empresas e desenvolvedores transformar essas normas em soluções práticas, beneficiando usuários e fortalecendo a economia.
Referências
